EXPEDIENTE Nº 4382
Pedido de Providência Nº 2397

OBJETO: "Requer com URGÊNCIA a troca da tampas dos bueiros da Avenida João Corrêa, esquina com Avenida Getúlio Vargas, bem como 25 de Julho esquina com Av. Getúlio Vargas, bairro Vicentina, nesta cidade."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador Arthur Schmidt, solicita requerimento com URGÊNCIA a troca da tampas dos bueiros da Avenida João Corrêa, esquina com Avenida Getúlio Vargas, bem como 25 de Julho esquina com Av. Getúlio Vargas, bairro Vicentina, nesta cidade

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 15 de Julho de 2019.

   

   

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