#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 4337
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 1064/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"INSTITUI PROGRAMA DE REMISSÃO DE MULTAS E JUROS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU, TACL E ISSQN COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 16 de Julho de 2019.

   

   

Ver.ª Cigana (PSB)
Presidente

Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Vice-presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 16/07/2019 às 17:49:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6c1f0309a4474767dedd0dc0c02255de.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 48011.

HASH SHA256: 826e6d06cf22b7b87614cfee12af98c774f8a40c274d67e88727a524073f0d01