EXPEDIENTE Nº 1196
Projeto de Lei Nº 180

OBJETO: "Altera o Art 2 , da Lei 8.291, de 24 junho de 2015."

PARECER JURÍDICO

PARECER ANEXO.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            *Constituição e Justiça; *Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações

   

   

São Leopoldo, 18 de Novembro de 2015.

   
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