EXPEDIENTE Nº 1197
Projeto de Lei Nº 181

OBJETO: "Altera o Art 21,I, VIII e Art. 45, I e VIII, da Lei 7,910, de 30 de julho de 2013."

PARECER JURÍDICO

PARECER ANEXO.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            *Constituição e Justiça; *Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações

   

   

São Leopoldo, 18 de Novembro de 2015.
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