EXPEDIENTE Nº 1199
Projeto de Lei Nº 183

OBJETO: "Altera o Art.18° da Lei 7.704, de 22 de junho de 2012."

PARECER JURÍDICO

PARECER ANEXO.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            *Constituição e Justiça; *Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações

   

   

São Leopoldo, 18 de Novembro de 2015.
Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 18/11/2015 às 14:31:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 79b4eed1e5f23fef247a73c3b3de0276.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 4825.