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"Institui a semana de assistência social e mutirão de natal, a ser comemorado anualmente, na segunda semana de dezembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Leopoldo." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Justiça acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 19 de Novembro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 19/11/2015 às 14:42:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 12412f78979714ce7e396de4521deb42.
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