Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que essa subscreve, vem mui respeitosamente, com amparo no Art. 103, Art. 104 § 2º e Art. 106 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresentar Emenda ao Plano Diretor Municipal - Exp. 3485.

A presente Emenda altera a tabela Nº 08, do Anexo II, citado no Art. 157 do Plano Diretor Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Considera-se para Efeitos desta Lei:

• Galeria Comercial – conjunto com 15 ou mais lojas com área privativa igual ou superior a 750,00m² e menor que 5.000,00m².
• Centro Comercial ou Shopping Center – conjunto de lojas com área privativa igual ou superior a 5.000,00m².
• Supermercado – comércio de produtos alimentícios e de uso doméstico, em regime de auto-serviço, com área privativa igual ou superior a 500m².

Padrões a serem observados nos Projetos:

• As garagens deverão atender a Lei Municipal 6628/2008, dos artigos 132 ao 139.

Condicionantes de Projeto:

• – Obrigatoriedade de previsão de área para embarque e desembarque e área de espera, fora do fluxo principal da via.
• Ressalvados casos onde o EIV é obrigatório e demonstra demanda superior ao mínimo desta lei.
• Para habitações de interesse social de governo municipal ou do programa MCMV, com declaração da SEMHAB ou do agente financiador do projeto, será necessária a quantidade mínima exigida pelo programa de financiamento.

Observações Gerais:

• Na área construída para fins de cálculo das vagas para guarda de veículos não é considerado a área destinada aos estacionamentos e suas circulações.
• Em edificações com uso misto ou com mais de um uso, o cálculo de vagas deverá ser proporcional aos usos de projeto de cada unidade. Isto é, calcula-se para cada parte do projeto a sua quantidade de vagas mínimas e a edificação nova deve atender ao total exigido de forma unificada.
• Construções novas ou já existentes, localizadas no Bairro Centro estão isentas de vagas mínimas para qualquer atividade ressalvado os casos da condicionante “2”.
• Terrenos com testada inferior a 30,00m ou com formato irregular, poderão ser examinados caso a caso pela CTPM e liberados da obrigatoriedade mínima de vagas.
• Para cálculo de número de vagas, quando resultar em valor fracionado, deverá ser arredondado conforme norma ABNT NBR 5891.

Justificativa

Em um momento de economia fragilizada como o que vivemos atualmente, entendemos que a liberdade econômica é essencial à prosperidade dos negócios. Uma vez que o poder público determina o número de vagas que deve ter um empreendimento, esta liberdade é tolhida e a iniciativa empreendedora inibida.

Por outro lado, reconhecemos a necessidade do estabelecimento de um equilíbrio no uso da propriedade urbana e de um regramento a fim de suportar o crescimento da cidade de forma sustentável. Assim, apresento uma sugestão à redação do Plano, como uma contraproposta colaborativa. Para diversos casos, sugiro que seja adotado o número de vagas conforme o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, visto que este documento analisa o empreendimento em particular.

Destacamos que a proposta apresentada foi discutida e elabora em conformidade com as considerações apresentadas pelas seguintes instituições: ACIST-SL – CDL – SINDILOJAS, que contribuíram a formatação do presente Plano Diretor 

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

São Leopoldo, 24 de Julho de 2019.