| EXPEDIENTE Nº 4411 | |
| Projeto de Lei Nº 1075 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DESCONTO DE 50% DO IPTU AOS COOPERATIVADOS HABITACIONAIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (REURB-E) NO ART. 13, INCISO II, DA LEI Nº 13.465/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
São Leopoldo, 26 de Julho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 26/07/2019 às 12:36:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 65f5b365b83e63bba0c6fdf0d031f0ee.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 48863. |
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