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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO RECURSO VINCULADO 2435 NA AÇÃO 2157 – MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO CENTRO CULTURAL JOSÉ PEDRO BOÉSSIO NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE VERBA NO PRÓPRIO ORÇAMENTO" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 30 de Julho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/07/2019 às 18:18:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fe4cf5a21d83827596c8f211fb6eb6ce.
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