| EXPEDIENTE Nº 1207 | |
| Emenda Nº 020 | |
OBJETO: "Emenda Modificativa Exp. 1167 - PL 464/2015 Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de São Leopoldo para o exercício de 2016 - LOA e dá outras providências. - Aquisição de uma retroescavadeira e uma patrola para a Secretaria Municipal de Obras Viárias." PARECER JURÍDICO |
|
|
Trata-se o presente expediente de emenda à Lei Orçamentária Anual. É prerrogativa do edil a proposição de emenda à LOA no prazo de até 5 dias úteis antes da primeira votação do projeto, conforme estabelece o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 193, I do Regimento Interno desta Casa. Assim, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento dar o parecer sobre a emenda até o dia da primeira votação, nos termos do art. 193,II do Regimento Interno. É como opino. Comissão: Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento São Leopoldo, 24 de novembro de 2015.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 24/11/2015 às 17:54:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e7ce4dc8461adb31853563fd242dba05.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 4960. |
|