EXPEDIENTE Nº 1217
Emenda Nº 022

OBJETO: "Emenda Modificativa Exp. 1167 - PL 464/2015 Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de São Leopoldo para o exercício de 2016 - LOA e dá outras providências. -Adquirir Unidade Móvel de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAD, para atendimento médico nos bairros da cidade."

PARECER JURÍDICO

Trata-se o presente expediente de emenda à Lei Orçamentária Anual.

É prerrogativa do edil a proposição de emenda à LOA no prazo de até 5 dias úteis antes da primeira votação do projeto, conforme estabelece o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 193, I do Regimento Interno desta Casa.

Assim, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento dar o parecer sobre a emenda até o dia da primeira votação, nos termos do art. 193,II do Regimento Interno.

É como opino.

Comissão: Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento

São Leopoldo, 24 de novembro de 2015.

   
Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 24/11/2015 às 17:59:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8d1a15e2163e0a6a30af0e017db018aa.
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