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"Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de São Leopoldo, regulamenta a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 25 de Novembro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 25/11/2015 às 09:40:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 75f40a0b4a01f46ab6e54f2d8c97ef55.
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