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"Altera a redação dos artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 8.106, de 16 de junho de 2014." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Pe4rci Pereira como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 25 de Novembro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 25/11/2015 às 10:09:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 933b03a229eb8348c41b4200d0f1a1ab.
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