EXPEDIENTE Nº 4518
Pedido de Providência Nº 2476

OBJETO: "Solicita o patrolamento e a colocação de saibro em toda a extensão da Rua Dom Feliciano – Vila Progresso."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual a Vereadora Cigana, solicita o patrolamento e a colocação de saibro em toda a extensão da Rua Dom Feliciano – Vila Progresso.

É da legitimidade da Vereadora a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

 São Leopoldo, 16 de Agosto de 2019.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 16/08/2019 às 17:02:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 01a55066ce532da83ac6321ae0474837.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 49973.

HASH SHA256: 67d358ccfa62b70079695d1c8096b9599fab2cab5d3e2a3508126e9cbf184961



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 16/08/2019 17:03:14