EXPEDIENTE Nº 0800

PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº

OBJETO: SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL

“SESSÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DO ANIMAL”

                                      PARECER JURÍDICO

                                      É da legitimidade do vereador a elaboração de proposições, conforme preconizam os artigos 14, inciso III e 77, inciso III, ambos do Regimento Interno deste Legislativo.

                                      Ressalto que o art. 176 § 3º, alterado pela Resolução n° 141 de 19 de dezembro de 2013, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e duas sessões especiais, por sessão legislativa, sendo que as sessões especiais não poderá ultrapassar a ¼ (um quarto) do total das sessões ordinárias de cada ano, conforme previsão constante no art. 177 § 2° do Regimento Interno.

                                       Este projeto está sendo recepcionado como objeto de sessão especial, segundo prevê o art. 177 § 1° do Regimento Interno da Câmara. “As sessões especiais destinam-se a palestras relacionadas com o interesse público ou a outros fins não previsto neste Regimento”.

                                      O Projeto deve sujeitar-se ao crivo do Plenário.

                                      É o parecer

Deliberação: Simples

Comissões: Constituição e Justiça

São Leopoldo, 02 de Fevereiro de 2015.