| EXPEDIENTE Nº 4526 | |
| Projeto de Lei Nº 1077 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.184.582,80 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS COM OITENTA CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB APURADO NO 1º SEMESTRE DE 2019" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
São Leopoldo, 20 de Agosto de 2019.
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Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 20/08/2019 às 12:21:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b723204b6cba710ee8476f17d55c4b21.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 50030. |
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