#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 4526
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 1077/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.184.582,80 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS COM OITENTA CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB APURADO NO 1º SEMESTRE DE 2019"

A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 20 de Agosto de 2019.

   

   

Ver.ª Cigana (PSB)
Presidente

Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Vice-presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 20/08/2019 às 17:30:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ddbc8984703466f3bbb60c70d80c46d9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 50052.

HASH SHA256: ec5688b0bb53d89a067b85abf31889e609f21f82118ba7bf6f480ae62b3cd95b