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A presente ementa de intenção de Projeto de Lei visa dispor sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis no âmbito Municipal em informar aos consumidores se a gasolina comercializada é fórmula refinada ou não.
São Leopoldo, 27 de Agosto de 2019.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador da Bancada do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 27/08/2019 às 17:08:58.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 50340.
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JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 27/08/2019 17:09:24