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O presente Projeto tem a finalidade de instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleendo normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise do impacto regulatório.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 10 de Setembro de 2019.
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VEREADOR DAVID SANTOS
Vereador e líder na Bancada Progressista
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR DAVID SANTOS em 10/09/2019 às 19:22:34.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 60bfb1f80db4fe467d60fe90ceb897a4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 50731.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DAVID SANTOS DE SOUZA:02152023099 às 10/09/2019 19:23:08