 Câmara de Vereadores de São Leopoldo Estado do Rio Grande do Sul
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PROPOSIÇÃO N.º 759/2019 |
ESPÉCIE: Intenção de Projeto |
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Exmo.Sr.
José Ary Moura
Presidente
O presente Projeto tem a finalidade de implementar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados no município de São Leopoldo e dá outras providências.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue:
São Leopoldo, 11 de Setembro de 2019.
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Vereadora Edite Lisboa Cigana
Vereador da Bancada do PSB
Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADORA EDITE LISBOA CIGANA em 11/09/2019 às 16:38:15.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8f65dd14d27ac2fea6bab04691689af7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 50750.
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Documento
Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
EDITE RODRIGUES LISBOA:41907426000 às 11/09/2019 16:42:27