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O presente Projeto tem a finalidade de determinar a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal de São Leopoldo para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
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Vereadora Edite Lisboa Cigana
Vereador da Bancada do PSB
São Leopoldo, 11 de Setembro de 2019.
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADORA EDITE LISBOA CIGANA em 11/09/2019 às 16:41:52.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bffcc322dbd7679eb4b8a76eca5b9b6c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 50753.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 50753.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
EDITE RODRIGUES LISBOA:41907426000 às 11/09/2019 16:42:30