#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 4668
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 1097/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 572.771,58 (QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA"

A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 01 de Outubro de 2019.

   

   

Ver.ª Cigana (PSB)
Presidente

Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Vice-presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)

Ver. Nestor Schwertner (PT)

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