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O presente Projeto tem a finalidade de determinar a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal de São Leopoldo para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual. Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 09 de Outubro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por VEREADORA EDITE LISBOA CIGANA em 09/10/2019 às 14:27:26.
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