| EXPEDIENTE Nº 1240 | |
| Emenda Nº 041 | |
OBJETO: "Emenda Substitutiva Exp. 1167 - PL 464/2015 Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de São Leopoldo para o exercício de 2016 - LOA e dá outras providências. Elaboração de projeto para consecução de PPCI nas escolas da rede municipal de ensino." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se o presente expediente de emenda à Lei Orçamentária Anual. É prerrogativa do edil a proposição de emenda à LOA no prazo de até 5 dias úteis antes da primeira votação do projeto, conforme estabelece o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 193, I do Regimento Interno desta Casa. Assim, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento dar o parecer sobre a emenda até o dia da primeira votação, nos termos do art. 193,II do Regimento Interno. É como opino. Comissão: Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
São Leopoldo, 01 de Dezembro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 01/12/2015 às 15:49:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fc3be6f0b4417dfa61aa7086f3084305.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 5154. |
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