EXPEDIENTE Nº 1238
Emenda Nº 039

OBJETO: "Emenda Modificativa Exp. 1167 - PL 464/2015 Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de São Leopoldo para o exercício de 2016 - LOA e dá outras providências. Manutenção e conservação do Parque de Recreação do Parque do Trabalhador."

PARECER JURÍDICO

Trata-se o presente expediente de emenda à Lei Orçamentária Anual.

É prerrogativa do edil a proposição de emenda à LOA no prazo de até 5 dias úteis antes da primeira votação do projeto, conforme estabelece o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 193, I do Regimento Interno desta Casa.

Assim, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento dar o parecer sobre a emenda até o dia da primeira votação, nos termos do art. 193,II do Regimento Interno.

É como opino.

Comissão: Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento

   

São Leopoldo, 01 de Dezembro de 2015.

   

   

Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 01/12/2015 às 15:50:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 68a0320907d1be6f3d752023907d872a.
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