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O presente Projeto tem a finalidade de ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO QUE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SÃO SUBMETIDOS A AÇÕES CRIMINAIS E CÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 17 de Outubro de 2019.
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VEREADOR ARTHUR SCHMIDT
Vereador da Bancada do MDB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR ARTHUR SCHMIDT em 17/10/2019 às 15:27:46.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5f7f2c0c49a0e9efe85c9d6355279fa6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 51581.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
LUIS ARTHUR DE BITENCOURT:00409517909 às 17/10/2019 15:28:27