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O presente Projeto tem a finalidade de regulamentar no âmbito de São Leopoldo, lei de liberdade econômica conforme a lei federal n° 881, de 2019.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 18 de Outubro de 2019.
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EDUARDO MORAES
Vereador da Bancada do PT
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por GERSON POLEZER em 18/10/2019 às 09:49:17.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 50895e1fc18260e199eb08d42ed48059.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 51600.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
VILSON EDUARDO FISCHER DE MORAES:02201311048 às 18/10/2019 09:49:47