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Exmo. Sr.
Ary Moura
Presidente da Câmara
Nesta
MOÇÃO Contra os Projetos de Lei que alteram o Plano de Carreira do Magistério, o Estatuto dos Servidores e a Previdência Estadual
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo, os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente, com amparo no art. 92 do Regimento Interno, submeter ao Plenário a seguinte Moção a ser enviada ao Sr. Governador, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Augusto Lara, com o seguinte teor:
Nos dirigimos ao governador e aos deputados estaduais para expressar total repúdio à sua proposta de alteração do Plano de Carreira do Magistério, do Estatuto dos Servidores e da Previdência Estadual.
É impensável que o Estado, após cinco anos promovendo uma brutal política de arrocho, queira cortar mais fundo na carne dos educadores e educadoras, aposentados e na ativa. O governo pretende destruir a carreira, prorrogar o arrocho salarial por anos, retirar direitos e confiscar o dinheiro dos aposentados que recebem menos.
Os servidores estão com 46 meses sem receber em dia, com os salários congelados há cinco anos, com valor da gratificação de direção estagnado há 17 anos, em situação de miséria e escolhendo entre comer e pagar as contas.
É nos ombros de quem recebe os menores salários que recairá a conta da má gestão, das desonerações fiscais bilionárias, da sonegação de grandes empresas e dos privilégios dos altos salários.
Este é um projeto que prejudica o desenvolvimento das atividades escolares, a gestão nas escolas, o projeto pedagógico, os trabalhadores, os pais e o aprendizado dos estudantes. Além disso, atinge o conjunto dos serviços públicos estaduais de saúde, segurança, obras e investimentos no nosso estado.
A presente Moção visa sensibilizar os deputados estaduais e o governador para encontrar outras medidas a fim de enfrentar a crise financeira do Estado do Rio do Grande do Sul e não retirar os direitos dos servidores públicos estaduais.
Atenciosamente,
Vereadora Ana Inés Affonso
Vereadora na Bancada do PT.
Sala das Sessões, 22 de Outubro de 2019.
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ANA INES AFFONSO:71112480072 às 22/10/2019 14:32:14