Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Ilmo. Sr. José Ary Moura

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

São Leopoldo – RS

Assunto: INSTAURAÇÃO DE CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

Sr. Presidente,

Antecipando cordiais saudações, o Vereador que subscreve o presente, REQUER  a formação, nomeação e instauração de Comissão Especial de Inquérito, nos termos do art. 67, II e 69 do Regimento Interno da Casa e do Artigo 128 da Lei Orgânica Municipal, para fins de apurar e investigar os seguintes fatos determinados com tempo certo:

1) Quanto à aquisição e estoque de ração pela Secretaria Municipal de Proteção Animal, no período de janeiro de 2017 a outubro de 2019;

2) Quanto ao furto (ou roubo) de cerca de 10 toneladas de ração ocorrido, conforme notícia, no dia 02 de outubro de 2019, bem como todos os fatos correspondentes que o antecederam e que o sucederam, inclusive as respectivas declarações do Secretário Municipal de Proteção Animal acerca dos fatos.

3) Quanto ao impedimento de acesso ao Canil Municipal – especialmente de autoridades fiscalizadoras -, no período de janeiro de 2017 a outubro de 2019;

4) Quanto ao fato da Ong GAEPA -GRUPO DE APOIO A ENTIDADES PROTETORAS DOS ANIMAIS, cuja presidente é a esposa do Secretário Municipal de Proteção Animal, atuar dentro da Secretaria de Proteção Animal e do Canil Municipal, a tal ponto de não ficar claro o que é equipamento da Ong e o que é equipamento da Secretaria, misturando-se nitidamente as atividades,  de janeiro de 2018 a outubro de 2019.

5) Quanto à destinação dos animais atendidos pela Secretaria de Proteção Animal, no período de janeiro 2017 a outubro de 2019;

6) Quanto à capacidade técnica dos profissionais que prestam atendimento e realizam procedimentos junto à Secretaria de Proteção Animal, no período de janeiro de 2017 a outubro de 2019.

Os pedidos justificam-se à medida que:

a) foi noticiado o furto de 10 toneladas de ração do Canil Municipal no dia 02 de outubro de 2019;

b) além da impossibilidade do cidadão acessar no Canil – um órgão público - sem horário marcado e prévia autorização do Secretário, foi noticiado o impedimento de um Vereador para acessar o Canil Municipal no dia 14 de outubro de 2019;

c) vem sendo noticiado corriqueiramente que a Secretaria de Proteção Animal, após realizar (quando realiza) os atendimentos de castração e/ou ferimentos causados por acidente, tem abandonado os animais nas ruas, sem qualquer condição de sobrevivência;

d) há relatos e informações de que os profissionais que vêm realizando os procedimentos não possuem as respectivas habilitações.

As situações acima descritas, exigem, indiscutivelmente, o acompanhamento deste Poder Legislativo e dos vereadores desta Casa, vez que faz-se necessário esclarecer à população de São Leopoldo as dúvidas suscitadas no que se refere ao pleno cumprimento das atribuições da supracitada Secretaria, bem como dos preceitos legais.

Salienta-se que a Secretaria de Proteção Animal já foi objeto de audiências públicas, notícia em rede nacional e de inúmeras denúncias junto ao Ministério Público.

Diante do exposto, solicitamos a instauração nos termos regimentais da referida COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. Para tanto, com as assinaturas dos respectivos vereadores: Arthur Schmidt, Cláudio Giacomini, David Santos e Perci Pereira.

Sem mais para o momento, renovo meus votos de estima e consideração.

São Leopoldo, 24 de Outubro de 2019.

Cordialmente,

Brasil Santos Oliveira

Vereador da Bancada do PSB

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