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O presente Projeto tem a finalidade de instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise do impacto regulatório. Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 25 de Outubro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR DAVID SANTOS em 25/10/2019 às 09:55:54.
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