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O presente Projeto tem a finalidade de instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise do impacto regulatório.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 25 de Outubro de 2019.
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VEREADOR DAVID SANTOS
Vereador r líder na Bancada Progressistas
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR DAVID SANTOS em 25/10/2019 às 09:55:54.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c093454017e3020a4d44f61fae1ceca7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 51847.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DAVID SANTOS DE SOUZA:02152023099 às 25/10/2019 09:58:09