Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

EXPEDIENTE N.° 4767 Requerimento N.º 121/2019

Proponente: Ver. Brasil Oliveira

Ilmo. Sr. José Ary Moura

Presidente da Câmara de Vereadores

Nesta

Antecipando cordiais saudações, o vereador que este subscreve Brasil Santos Oliveira, vem através deste no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, solicitar o que segue: 

Solicito o protocolo de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater acerca da Lei Federal nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019, chamada de LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA, que dispõe sobre:

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Informo que, a data e horário serão definidos posteriormente. Sem mais para o momento, renovo meus votos de estima e consideração.

São Leopoldo, 25 de Outubro de 2019. 

   

Atenciosamente,

   

___________________________________
Vereador Brasil Oliveira
Vereador na Bancada do PSB
Documento publicado digitalmente por VEREADOR BRASIL OLIVEIRA em 25/10/2019 às 10:11:37.
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