EXPEDIENTE Nº 4764
Pedido de Informação Nº 175

OBJETO: "Requer informações acerca de quantas Escolas de ensino básico e fundamental possuem Turno Integral para seus estudantes bem como, qual é a projeção para construção de novas Escolas com a mesma finalidade até dezembro de 2020 e a origem dos recursos a serem utilizados para execução dos projetos e seu cronograma."

PARECER JURÍDICO

O pedido de informações é um instrumento disponibilizado aos Vereadores para o exercício de seus mandatos e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91, c/c art. 78, V, do Regimento Interno, sendo, também, objeto de deliberação da Câmara.          

Cabe à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão competente para discussão e votação, conforme o supra referido art. 91, combinado com o art. 55, ambos do Regimento Interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, a Comissão Técnica Permanente competente, deliberar sobre o pedido de informações.

Na hipótese de ser considerado procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com a do respectivo Autor, e, posteriormente encaminhado à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo Plenário.

É o parecer.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões: Constituição e Justiça

São Leopoldo, 29 de Outubro de 2019.

   

   
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