| EXPEDIENTE Nº 4851 | |
| Projeto de Lei Nº 1111 | |
OBJETO: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/SEMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
São Leopoldo, 19 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 19/11/2019 às 12:40:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3998a2f85dc55c3130b206f1abbe0d12.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 53068. |
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