Expediente nº 1246

Projeto de Lei nº 479

OBJETO: ”Institui como Área Especial de Interesse Social- AEIS III – uma área de terras situada nesta cidade, no bairro São Miguel, e define seus parâmetros urbanísticos, conforme art. 82 do Plano Diretor Municipal, Lei nº 6.125, de 19 de dezembro de 2006.”                      

PARECER JURÍDICO

                                      O presente expediente requer autorização legislativa para que o Executivo instituir como Área Especial de Interesse Social, uma área do bairro São Miguel em nossa cidade.

Quanto aos fatos me reporto a justificativa apresentada com o projeto pelo Sr. Prefeito Municipal. No mérito, trata-se de lei ordinária, regulamentadora ao Plano Diretor do Município (Lei 6.125/2006).

Segundo o art. 11, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,  compete privativamente ao Município administrar e dispor da aplicação de seus bens, bem ainda elaborar o plano diretor (inciso VII).

Ademais,  a iniciativa das leis compete ao Sr. Prefeito,  segundo preconiza o art. 152, inc. I da LOM.  Valendo referir ainda, o art. 11, inciso XXX,  sobre a competência do Município para tratar de assunto de interesse local.

                   A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.                

É o parecer.

Comissões: Justiça e Redação

                   Obras  Públicas Transporte e Habitação

                         São Leopoldo, RS,  04 de dezembro de 2015