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"Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico de São Leopoldo/RS." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 04/12/2015 às 11:07:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5b58367321338a16668395d83febefd2.
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