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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 612.051,80, (SEISCENTOS E DOZE MIL, CINQUENTA E UM REAIS COM OITENTA CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE VALORES NO ORÇAMENTO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/11/2019 às 10:44:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ff9f0aa5177151bfc7c6f607c4bcfda8.
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