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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.257.617,92 (TREZE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS COM NOVENTA E DOIS CENTAVOS), TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE VALORES NO ORÇAMENTO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/11/2019 às 10:48:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 613a748effab2dcf63631cf9e36df285.
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