EXPEDIENTE Nº 4907
Emenda Nº 223

OBJETO: "Emenda Modificativa - PL 1104/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

Trata-se de emenda modificativa.  O vereador possui legitimidade para propor emendas conforme artigos 103 e seguintes do Regimento. Quanto ao objeto observo que é restrito ao interesse local.  Portanto a proposição é formal e materialmente constitucional.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Finanças.

 São Leopoldo, 26 de Novembro de 2019.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico .´.

   
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