| EXPEDIENTE Nº 4892 | |
| Indicação Nº 011 | |
OBJETO: "Indicação ao Congresso Nacional" PARECER JURÍDICO RETIFICADOR |
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O parecer segue anexo. Comissões: Constituição e Justiça São Leopoldo, 28 de Novembro de 2019. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 28/11/2019 às 18:50:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fb0efb63e05ada88def6f68ffb188d74.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 54021. |
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