EXPEDIENTE Nº 4983
Projeto de Lei Nº 776

OBJETO: "Acrescenta parágrafos ao art. 1º da lei n° 3533 de 1989 - que institui o desconto de 50% (cinqüenta por cento) nas passagens aos professores e estudantes de estabelecimentos de ensino localizados no município de são leopoldo e cria normas que possibilitem a fiscalização popular no funcionamento do transporte coletivo."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça.

   São Leopoldo, 28 de Novembro de 2019.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

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