#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 4779
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 768/2019
PROPONENTE : Ver. David Santos

"Institui no Município de São Leopoldo a entrega do diploma “AMIGO ANIMAL” para personalidades leopoldenses que se destacaram em ações de proteção aos animais."

A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator.

O Relator emitiu seu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE., sugerindo que para não provocar dúvidas, que o autor faça alteração do nome do diploma para Mérito de Proteção Animal. 

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

  

Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2019.

   

   

Ver.ª Cigana (PSB)
Presidente

Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Vice-presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/12/2019 às 10:43:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 51e082c342ff433152bd47476a867f24.
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