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"Requer informações acerca da possibilidade da troca de nome em uma das ruas denominada Arco-íris, no Parque Mauá, nesta Cidade." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/12/2019 às 11:03:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c289e58667f3fe567db369b8240095e.
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