| EXPEDIENTE Nº 5012 | |
| Projeto de Lei Nº 1124 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL FACE A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
São Leopoldo, 04 de Dezembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 04/12/2019 às 11:23:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a5e0ba7ff0e2efb5d0be5cee4c70ff08.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 54163. |
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