| EXPEDIENTE Nº 5049 | |
| Projeto de Lei Nº 1130 | |
OBJETO: "ALTERA A LEI Nº 6.640, DE 30 DE MAIO DE 2008" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
São Leopoldo, 10 de Dezembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 10/12/2019 às 17:05:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação be91d4159ba078d296da1b85ffdabd30.
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