| EXPEDIENTE Nº 1196 | |
| Projeto de Lei Nº 180 | |
OBJETO: "Altera o Art 2 , da Lei 8.291, de 24 junho de 2015." PARECER JURÍDICO |
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Em anexo, resposta da Consultoria Jurídica ao ofício remetido pelo Presidente e Relator da CCJ (que também vai anexo).
São Leopoldo, 09 de Dezembro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 09/12/2015 às 15:28:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 07e9e28bb1af85edfc971cff0c8c9679.
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