#CAMARA#
Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 287/2019 ESPÉCIE: Emenda

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Brasil Oliveira PSD 12/12/2019

São Leopoldo, 12 de dezembro de 2019.

Ilmo. Ver. Adão Rambor

Presidente em Exercício

 

 EMENTA ADITIVA N.º ___/2019

A presente Emenda tem a finalidade de adicionar texto ao  art. 2º do presente Projeto de Lei, passando a constar o abaixo descrito:

 “Art. 2o. A destinação do imóvel doado será, exclusivamente, para a construção da sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção São Leopoldo, tendo a sua contrapartida consubstanciada em projetos sociais e/ou educacionais promovidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção São Leopoldo e regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.”

Tal alteração se justifica por tratar-se de doação definitiva de terra, merecendo o Município que a entidade favorecida preste, como contrapartida por tal doação, serviços a serem revertidos em projetos sociais e/ou educacionais para a população.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

 

Brasil Oliveira

Vereador na Bancada - PSB

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por VEREADOR BRASIL OLIVEIRA em 12/12/2019 às 18:38:56.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4ac0d66213d3710bc583f7044856206a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 54417.

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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
BRASIL FERNANDO SANTOS OLIVEIRA:65783417068 às 12/12/2019 18:40:00