Trata-se de Pedido de Providências para que seja realizado abertura de uma via pública de acesso    a Vila Santa Helena.

É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90  do Regimento Interno deste Legislativo.

O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI.

Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:          *  Constituição e Justiça; * Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações; e * Obras Públicas, Transporte e Habitação.

São Leopoldo, 10 de Dezembro de 2015.