EXPEDIENTE Nº 5113
Pedido de Providência Nº 2719

OBJETO: "Solicita necessidade de "patrolamento" e retirada de lixo extradomiciliar na Estrada do Quilombo, próximo á Avenida Maria Emília de Paula, no bairro São Cristóvão, nesta Cidade."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) Arthur Schmidt solicita necessidade de "patrolamento" e retirada de lixo extradomiciliar na Estrada do Quilombo, próximo á Avenida Maria Emília de Paula, no bairro São Cristóvão, nesta Cidade. .

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 03 de Fevereiro de 2020.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 03/02/2020 às 14:09:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b5310105d222480700442e9794338a5a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55215.

HASH SHA256: 41ea200df506b4762982ec387cb647595681f557763851ce4075e4a8b40c868e



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 03/02/2020 14:10:05