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O presente Projeto tem a finalidade de "Instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispor sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dar outras providências."
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 04 de Fevereiro de 2020.
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VEREADOR DAVID SANTOS
Vereador e líder na Bancada Progressistas
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR DAVID SANTOS em 04/02/2020 às 14:28:14.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9298692dc2f465eac95186f8c4ab0afd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55252.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DAVID SANTOS DE SOUZA:02152023099 às 04/02/2020 14:28:59