EXPEDIENTE Nº 5165
Pedido de Providência Nº 2750

OBJETO: "Solicita o conserto de buracos, localizados na Rua Carlos Frederico Kemer, n° 185, Rua Marisa Faller, n° 105 e Rua Eduardo Samara, n° 105, no Bairro Feitoria."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) JÚLIO GALPERIM solicita o conserto de buracos, localizados na Rua Carlos Frederico Kemer, n° 185, Rua Marisa Faller, n° 105 e Rua Eduardo Samara, n° 105, no Bairro Feitoria.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 06 de Fevereiro de 2020.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 06/02/2020 às 16:02:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 55b7afc87c65a5d276e4ec9273cbc927.
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